Yunes solicita à Justiça que condene Cleovaldo Batista
![]() |
CLEOVALDO BATISTA - FOTO REPRODUÇÃO |
O ex-procurador-chefe da Câmara Municipal de Vereadores de
Camaçari, Cleovaldo Gonçalves Batista, foi acionado hoje, dia 1º, por ato de
improbidade administrativa praticado no ano de 2018. Segundo o promotor de
Justiça Everardo Yunes, o ex-procurador desrespeitou princípios que regem a
Administração Pública ao negar o acesso de servidores efetivos a procedimentos
licitatórios que os mesmos deveriam acompanhar. Como chefe do setor jurídico da
Câmara, Cleovaldo era
responsável por distribuir aos demais procuradores os processos licitatórios
existentes, mas, apesar disto, não lhes passava nenhuma atribuição relevante. “Apenas os servidores comissionados tinham atuação integral em
todos os procedimentos licitatórios”, continua Yunes, explicando que a Lei
Municipal nº 1.316/2013 prevê expressamente as atribuições vinculadas ao cargo
efetivo de procurador jurídico e determina a participação dos concursados em
todos os procedimentos licitatórios.
O promotor de Justiça informa
ainda que, desde a posse dos servidores efetivos, o ex-procurador-chefe agiu em desconformidade com a lei, impedindo a
atuação dos procuradores concursados nos procedimentos licitatórios e
avocando tal atribuição para si. “Ele passou a exercer indevidamente a análise dos processos e emitir
os respectivos pareceres jurídicos e ainda negava o acesso dos procuradores aos
autos desses expedientes”, destaca a ação. De acordo com
Everardo Yunes, o ex-procurador não respeitou a divisão de atribuições feita
expressamente pela Lei Municipal e avocou competências dos procuradores
efetivos sem a presença dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.784/99. “Ele agiu
contra o princípio da publicidade, pois impediu diversas vezes o acesso dos
procuradores jurídicos aos autos dos procedimentos licitatórios, e o da legalidade,
quando atuou em desconformidade com o que determina a lei, impedindo os
procuradores efetivos de exercerem as suas atribuições”, ressalta o promotor. Yunes solicita à Justiça que
condene Cleovaldo Batista nas sanções previstas no art.12, inciso III, da Lei
de Improbidade Administrativa.
Cecom/MP - Telefones: (71) 3103-0446 / 0449 / 0448 / 0499 / 6502
Imagem - CEADEB: Culto em Ações de Graça celebra 52 anos da Rádio Vox
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Muito agradecido pela sua visita. Deus o abençoe.
Thank you very much for your visit. God bless you.
Большое спасибо за ваш визит. Да благословит вас Бог.
Vielen Dank für Ihren Besuch. Gott segne dich.