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quarta-feira, 9 de janeiro de 2019

GOVERNO DO PT NA BAHIA PENSA QUE É “GOVERNO FEDERAL” E O SALVADOR DA PÁTRIA NO NORDESTE...

Caso de PMs da Bahia no Ceará pode parar no STF


O deputado federal Aleluia propôs ao seu partido – o DEM – mover Ação de Inconstitucionalidade no STF contra a medida do governador Rui Costa (PT), que onera o orçamento estadual e executa despesas com segurança pública fora do estado sem previsão.

Deputado Federal - José Carlos Aleluia (DEM)


Os cerca de 100 policiais militares enviados ao Ceará pelo governador Rui Costa no fim de semana passado estão descobertos juridicamente, afirma o Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM).

1 – A Constituição prevê que é competência da Justiça Militar estadual julgar somente policiais militares dos seus estados.

2 – Qualquer figura estranha ao quadro da corporação local é juridicamente enquadrado na condição de civil.

3 – A ação de um PM baiano no estado do Ceará estará condicionada à Justiça Comum.

4 – Rui está enviando PMs baianos para atuar sem qualquer respaldo jurídico em outro estado.

5 – O decreto do governador que ordena o envio da tropa também estipula a exigência de convênio firmado e de pedido prévio, o que não foi respeitado, segundo o deputado federal.

6 – Aleluia também chama a atenção para os custos de uma operação fora da Bahia que deve onerar o Orçamento do estado, justamente em um período em que o governador corta garantia de servidores e cobra sacrifícios do contribuinte.

7 – “Além de violar a Constituição, o governador está incidindo em crime de responsabilidade ao autorizar a execução de orçamento estadual para além das fronteiras do Estado”, diz Aleluia.

8 – “Chega a ser irônico que o estado que é campeão no número absoluto de homicídios no Brasil se ache no direito de emprestar forças de segurança a outra Unidade Federativa”, criticou o democrata.

Postado do Portal Bahia 40ª Graus:

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