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quinta-feira, 29 de novembro de 2018

JUSTIÇA MANDA RETIRAR NOME DO EX-PRESIDENTE LULA DE ESCOLA PÚBLICA NO TOCANTINS

A unidade de ensino recebeu o nome através da Lei Municipal nº 127, datada de 2011.

Escola em Couto Magalhães
Escola em Couto Magalhães / Foto: ASCOM MPE-TO

A Justiça mandou a prefeitura de Couto Magalhães retirar o nome do ex-presidente nome “Presidente Lula da Silva” a uma escola da zona rural do município. No entanto, o juiz considerou que o ato violou os princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal pelo fato de Lula ainda estar vivo. 
"Não há controvérsia entre as partes sobre a nominação do ex-presidente e nem sobre estar vivo. A situação é notória. A questão é meramente jurídica. Não tem conotação social, política, econômica ou ideológica", disse o magistrado. 
Ao declarar nulo o ato administrativo que atribuiu à unidade escolar o nome do ex-presidente, o juiz fixou o prazo de 60 dias para que o Município remova as placas indicativas e qualquer outra forma de identificação da escola, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.
No caso de descumprimento, após 10 dias, o magistrado estabeleceu o valor da multa diária em R$ 2 mil – sendo que o montante passa a ser exigível também ao prefeito Ezequiel Guimarães Costa.

O pedido para retirada do nome foi feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) no início deste ano. Na época, o promotor de justiça Guilherme Cintra Deleuse afirmou que a ação tinha o objetivo de “fazer cumprir a lei e evitar a perpetuação de homenagens concedidas a pessoas vivas, utilizando a máquina pública para a promoção pessoal.

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