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terça-feira, 23 de outubro de 2018

ELEIÇÕES 2018 SEGUNDO TURNO: A CERTEZA DA IMPUNIDADE FAZ COM QUE A BAHIA TENHA A VANGUARDA NO CRIME ELEITORAL E SUA PRÁTICA A SER DISSEMINADA EM GRANDES REUNIÕES REGIONAIS...

Crimes eleitorais: transporte irregular de eleitor

Por Bruno Milanez


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Nas últimas colunas, tratamos de aspectos processuais dos crimes eleitorais, abordando as regras do rito especial para o processo e julgamento dos ilícitos eleitorais. Nas próximas colunas, trataremos dos crimes eleitorais em espécie, iniciando pelo crime de transporte irregular de eleitores. Este crime está tipificado na conjugação do art. 10, c.c. art. 11, ambos da Lei 6.091/74:
Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.”
Art. 11. Constitui crime eleitoral: (…) III – descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º.
Pena: reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral).
O crime de transporte irregular de eleitor, tipificado no art. 11, III, da Lei 6.091/74, tem por objetividade jurídica a tutela da liberdade de voto. Tendo-se em consideração as penas abstratamente cominadas ao tipo penal, não são cabíveis os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
Trata-se de crime comum, não sendo exigível qualidade especial do sujeito ativo para a perfectibilização do crime. Podem praticar a conduta não apenas quem transporta o eleitor de forma irregular, mas igualmente quem cede o veículo para este propósito, quem contrata o transporte, etc. Na casuística, reconheceu-se a prática do delito pelo intermediário da contratação do transporte:
“O transporte particular e coletivo de eleitores no dia das eleições configura crime eleitoral quando tem por fim interferir na vontade do eleitor. Incorre nas penas desse crime não só a pessoa que diretamente efetuou o transporte, mas também a pessoa que a contratou e a que intermediou a contratação.” (TRE/PR – REL 96, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho, DJ 30.6.2004)
Em que pese o tipo penal não exemplificar – ao menos para possibilitar a aplicação analógica – situações configuradoras do transporte irregular, a regra do art. 5º, da Lei 6.091/74 – repetida no art. 8º, da Resolução 9.641/74, do TSE – estabelece circunstâncias nas quais está excluída a irregularidade do transporte de eleitor:

Postado do Canal Ciências Criminais:
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https://canalcienciascriminais.com.br/crimes-eleitorais-transporte-irregular-de-eleitor/
Imagem: www.google.com.br

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