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sexta-feira, 24 de agosto de 2018

TJ-BA CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE BLITZ DO IPVA EM EUNÁPOLIS. EM JEQUIÉ, CÂMARA E PM ENTRARAM EM ACORDO



O Desembargador José Augusto Alves de Oliveira Pinto, da quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), concedeu liminar favorável à ação civil pública que requer a suspensão provisória das ‘blitz do IPVA’, realizadas em Eunápolis pelo DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – e pela Polícia Militar, com o objetivo de cobrança do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. “É uma tutela antecipada concedida mediante o agravo que intentamos, até que saia a decisão final”, informou a advogada Márcia Gomes, acrescentando que a justiça de primeira instância, em Eunápolis, havia negado o pedido, informa o Site Radar 64. Na decisão, o desembargador ressalta que o DETRAN, a Polícia Militar e o Governo do Estado “devem abster-se de apreender os veículos dos contribuintes, em razão da falta de pagamento do IPVA ou falta de porte do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), até que o Estado da Bahia disponibilize o pagamento isolado do CRLV, independentemente do pagamento do IPVA, multas e quaisquer outras taxas, sob pena de multa de R$ 50 mil, por operação de blitz realizada.

EM JEQUIÉ...

Em Jequié, os vereadores estiveram reunidos com o comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Itamar Gondim, na terça-feira (21AGO18), em busca de um entendimento, diante das constantes apreensões de veículos por atraso no pagamento de IPVA. “Ficou acertado que a PM não mais fará Blitz com fim específico do IPVA”, informou o vereador Gutinha, um dos articuladores do encontro. “Temos uma ação pronta, mas preferimos dialogar com o comandante que demonstrou total interesse de conversar conosco”, acrescentou. Em Jequié existe uma Lei Municipal em que estabelece a não apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA.

Postado do Blog Jequié e Região:
Jequié e Região

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