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terça-feira, 13 de fevereiro de 2018

CADÊ O GOVERNO DO PT NA BAHIA PARA COBRAR A DUPLICAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA BR-116 CONFORME CONCESSÃO ENTRE A VIA BAHIA? CADÊ OS DEPUTADOS ESTADUAIS QUE NÃO COBRAM RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO? CADÊ OS NOSSO VEREADORES QUE NÃO SE UNEM PELA MESMA CAUSA? SÃO TODOS RESPONSÁVEIS PELAS DEZENAS DE MORTES QUE ACONTECEM NA SERRA DO MUTUM...

Via Bahia terá que duplicar subtrechos da BR-116


Órgão requer que as obras, na região de Vitória da Conquista, sejam executadas em até 180 dias após a aprovação dos projetos e licenciamentos pela ANTT, também acionada para efetiva fiscalização do contrato

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF) em Vitória da Conquista (BA) requer liminarmente que a Via Bahia apresente à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) os projetos e licenciamentos necessários à duplicação dos subtrechos 15 a 20 da BR-116 em até 90 dias. Segundo a ação civil de 17 de novembro, a Via Bahia deve executar as obras de ampliação da rodovia em até 180 dias da aprovação da ANTT.
Via Bahia terá que duplicar subtrechos da BR-116

A Via Bahia, a partir de contrato com a União, adquiriu o direito de exploração da BR-116 em 2009, segundo o qual a empresa pode cobrar pedágios em troca da manutenção da estrada e melhorias no sistema rodoviário. O contrato de concessão prevê que os subtrechos 8 a 20 – que integram a ligação entre Feira de Santana e a divisa da Bahia com Minas Gerais – que alcancem um fluxo de 6.500 veículos diários devem ser ampliados e que essa obra deve ser concluída em até 12 meses a partir de quando for constatado o fluxo. De acordo com o contrato, para não onerar a concessionária, a obrigatoriedade dessas obras passariam a ter vigor apenas em setembro de 2013 – quatro anos após o início da concessão –, respeitado o limite mínimo de duplicação de 90 km por ano.

Segundo a ação, desde 2011 esse fluxo já havia sido superado nos trechos 15 a 20 – que encontram-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, a 721 km de Salvador –, sendo que o menor número registrado à época foi de 7.677 veículos por dia. Seguindo o previsto em contrato, as obras de duplicação nos subtrechos deveriam ter sido iniciadas em 2013; em outubro de 2017 deveria ter sido concluída a quarta etapa e iniciada a quinta e última delas. Porém, as obras ainda não foram iniciadas e o projeto de ampliação ainda não foi nem sequer aprovado pela ANTT. (Confira abaixo a tabela – disponível na ação – que relaciona o trecho da rodovia e a data prevista para conclusão da respectiva obra).

O MPF considera, ainda, que a não execução das obras traz riscos de acidentes aos usuários da BR-116, cujo tráfego, de acordo com o Manual de Estudos de Tráfego do DNIT, já atingiu o nível E. Segundo o Manual, o nível A corresponde à melhor condição de circulação e o nível F corresponde ao congestionamento severo; no nível E, a velocidade cai para 60 km/h, praticamente não há opções de ultrapassagem e as condições de operação são instáveis e de difícil previsão.

Quanto à ANTT, o MPF afirma que, passados oito anos do contrato, a agência – que deve assegurar aos usuários a adequada prestação de serviços de transporte terrestre e exploração de infraestrutura rodoviária – ainda não se mostrou eficiente para buscar a implementação das obras.

Na ação, o órgão considera, ainda, os danos morais coletivos decorrentes das omissões da Via Bahia, que foram suficientes para afetar a qualidade de tráfego da rodovia federal. “Ressalte-se que tais consequências não se deram em apenas uma cidade, mas espraiou-se por diversos municípios ao longo dos subtrechos destacados acima”, afirma o procurador. Segundo Vieira, “Estamos diante de uma grave inexecução contratual em uma das mais importantes rodovias federais do país”.

Em pedido liminar o MPF requer, ainda: a suspensão da cobrança de pedágio nos subtrechos em questão e a determinação de multa diária no valor de R$ 100.000, caso a Via Bahia não apresente os projetos e as obras nos prazos previstos na ação; o bloqueio de bens no valor da garantia prevista para execução contratual entre o 5º ao 10º anos de contrato, cujo valor é R$ 80.000.000 – visando a garantir o pagamento da multa diária em caso de sua aplicação; que a ANTT instaure processos administrativos autônomos para avaliar a aplicação da multa por inexecução de obra de duplicação, condicionada ao volume de tráfego, e da declaração de caducidade do contrato, por descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais e regulamentares concernentes à Concessão – previstos nas cláusulas 18.2 e 28.1.2 do contrato de concessão, respectivamente.

Na ação o MPF requer, ainda, a confirmação dos pedidos liminares; a condenação da ANTT para que efetivamente fiscalize o contrato de concessão da BR-116, em especial as obras de duplicação condicionada; e a condenação da Via Bahia ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 80.000.000. 


Matéria Relacionada:

Serra do Mutum. Porque não duplicar?
http://arimoura.com.br/?p=44643

TCU autoriza a privatização das BRs-324 e 116 (Sem Observar o que foi Acordado para Concessão?)                                                   http://atarde.uol.com.br/bahia/salvador/noticias/1285129-tcu-autoriza-a-privatizacao-das-brs-324-e-116

Belo Relatório da Via Bahia - Mas, não fala em Duplicação da BR-116...
http://www.viabahiasa.com.br/concessao-das-br-116-e-br-324-melhora-as-condicoes-das-principais-rodovias-baianas/

Postado do Blog Folha do Estado:
http://www.jornalfolhadoestado.com/noticias/70761/via-bahia-tera-que-duplicar-subtrechos-da-br-116

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