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quarta-feira, 11 de outubro de 2017

MPE RECOMENDA ANULAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS NA PREFEITURA DE JEQUIÉ



Terceirização. Não Pode!



É requisitado à gestão municipal a prestação de informações acerca do cumprimento da Recomendação no prazo de dez dias úteis, “o descumprimento da presente recomendação importará a adoção de providências extrajudiciais e judiciais cabíveis para buscar a preservação do patrimônio público e da moralidade administrativa, sobretudo a observância das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e o Município de Jequié, bem como ensejará a propositura de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, tendo vista a incidência de conduta ilícita”, estabelece a Recomendação. O Promotor Rafael de Castro Matias, enviou para o prefeito Sérgio da Gameleira, cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta-TAC, que veda a contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços relacionados às atividades finalísticas permanentes do Poder Público Municipal. A Prefeitura de Jequié apresentou o pregão presencial nº 086/2017, que visa contratação de empresa especializada para prestação de serviços nas áreas de psicologia, serviço social, pedagogia, nutrição e serviços de saúde, nas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Saúde de Jequié. Segundo o Promotor, isso configura terceirização de atividades fins.

Postado do blog de Júnior mascote:
https://www.juniormascote.com.br/noticias/mpe-recomenda-anula-o-para-contrata-o-de-empresas-terceirizadas-na-prefeitura-de-jequi/

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