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quinta-feira, 10 de novembro de 2016

ADPF REPUDIA TRECHO DE PROJETO NA CÂMARA QUE ESTABELECE CONTROLE POLÍTICO NA POLÍCIA FEDERAL

Relatório do deputado Onyx Lorenzoni promove retrocesso ao subordinar atuação da Polícia Federal ao comando do Procurador-Geral e do Ministro da Justiça

Foto: ADPF

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) vem a público manifestar repúdio e preocupação com uma parte do relatório do projeto anticorrupção, do deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que subordina o trabalho da Polícia Federal (PF) ao controle político do Procurador-Geral da República (PGR) e do Ministro da Justiça.

Ao ampliar de dez para 18 o número de medidas de combate à corrupção, Lorenzoni passou a submeter o controle das investigações ao PGR, Rodrigo Janot, o que se dará por meio de um “acordo” com o Ministro da Justiça. Na prática, Janot deixaria de exercer somente o controle externo da atividade policial e passaria a comandar a própria equipe de investigação da Polícia Federal.

Subordinar a atuação da Polícia Federal ao comando direto de um Procurador-Geral da República – que é indicado pelo Presidente da República –, será decretar o fim da PF independente, forte e autônoma que tanto queremos e que tão bem faz ao país. 

Este é um dos motivos pelo qual os Delegados Federais defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, que estabelece a autonomia administrativa, funcional e orçamentária da PF. Em tramitação no Congresso, a PEC 412, entre outros pontos, protege a instituição de interferências externas indevidas. 

A Constituição Federal é clara ao atribuir aos Delegados Federais a função de presidir os inquéritos policiais e as equipes de investigação. Qualquer movimento no sentido contrário é inconstitucional e evidencia óbvia tentativa de controlar a Polícia Federal, o que consequentemente contraria o interesse público. 

Os Delegados Federais consideram tal medida inadmissível e trabalharão, com firmeza, contra o avanço desse retrocesso em andamento na Câmara dos Deputados. Temos certeza que se trata de uma ideia isolada e que não encontrará eco entre os demais parlamentares.



Postado do Portal da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal:

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