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terça-feira, 3 de maio de 2016

A ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DO WHATSAPP É ILEGAL E ABUSIVA

Nenhum juiz tem o poder de impedir a comunicação de milhares de pessoas...


A melhor peça de humor do dia é com certeza este material disponibilizado aí ao lado, capturado pelo editor no seu próprio Facebook, onde foi parar como post de um dos leitores.
A ordem judicial de bloqueio do WhatsApp e ilegal e abusivaA ordem de um juiz de Lagarto (SE) para que as operadoras de telefonia fixa e móvel bloqueiem o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp por 72 horas a partir das 14h desta segunda-feira, prejudicou 100 milhões de brasileiros que usam a ferramenta, inclusive para negócios.
O juiz praticou uma decisão abusiva e desproporcional. A decisão ocorreu no mesmo processo que levou o vice-presidente do Facebook na América Latina, o argentino Diego Dzoran, à prisão no dia primeiro de março, por a empresa ter descumprido ordem judicial de quebrar o sigilo de conversas no WhatsApp entre suspeitos de tráfico de drogas.
Para o criminalista Fernando Augusto Fernandes, sócio do Fernando Fernandes Advogados, a medida prejudica usuários do aplicativo e o ambiente de negócios do país. Nenhum juiz tem o poder de impedir a comunicação de milhares de pessoas que não estão sobre sua jurisdição, já que não somos réus no processo que preside. O máximo que poderia era arbitrar multa financeira que pode ser revisada pelas instâncias judiciais.
É mais um ato em que o judiciário brasileiro expõe a insegurança jurídica nacional, que é hostil ao empresariado, ao mercado e aos direitos individuais. O FBI moveu todos os esforços para a Apple quebrar a criptografia do iPhone e não se viu o CEO da empresa ser preso por causa disso.

*Políbio Braga é um jornalista e escritor brasileiro. Nascido em Santa Catarina, foi para o Rio Grande do Sul aos 20 anos. Foi presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas entre 1962 e 1963. Foi secretário da Indústria e Comércio e da Fazenda de Porto Alegre, além de secretário de Relações Internacionais e chefe da Casa Civil do governo do estado do Rio Grande do Sul. Foi preso duas vezes durante o Regime Militar brasileiro, em 1962 e 1972. Publicou um livro sobre esta experiência, chamado Ahú, diário de uma prisão política. Trabalhou nos Jornais Diário Catarinense, Correio da Manhã, Última Hora, Gazeta Mercantil, Zero Hora, Correio do Povo e Jornal do Comércio, e nas revistas nas Veja e Exame. Também apresentou e participou de programas de televisão na RBS, Band, TV Pampa e TV Guaíba além de programas de rádio. Blog do Políbio Braga

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