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quinta-feira, 11 de julho de 2013

ONG AMIGOS ASSOCIADOS PROPÕE CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL EM JEQUIÉ

Projeto de lei de Iniciativa Popular sobre a Criação do Conselho da Transparência no Município de Jequié.



JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR EM JEQUIÉ.

A Ong Amigos Associados de Jequié, entidade sem fins lucrativos, cito nesta cidade, atuando na defesa dos interesses sociais coletivos e difusos e utilizando do princípio constitucional instrumentalizado através dos movimento sociais representativo garantido na legislação vigente onde o Brasil  adota o sistema representativo com alguns  mecanismos de democracia direta, já que a Constituição Federal da  República Federativa do Brasil estabelece, em seu art. 14, que a soberania  popular  que será sempre exercida pelo seu art. 14, que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular. 
Dentre esses importantes institutos, que proporcionam aos cidadãos brasileiros oportunidades  de participação  direta  nas  questões  de Estado, este  artigo  pretende  discorrer  sobre a  iniciativa popular de leis no âmbito federal dos Estado e Municípios.
A iniciativa popular das leis foi institucionalizada na Constituição Federal de 1988 para ser exercida nas três esferas  estatais – federal,  estadual  e  municipal – (CF,  arts.14, III, 27, § 4º, 29, XIII, e 61, § 2º). Nas duas últimas esferas citadas, a previsão constitucional da iniciativa popular  deverá  ser  disciplinada, respectivamente,  por  lei estadual e pela lei orgânica do município.
Na  doutrina  referente  à  iniciativa  popular,  alguns  autores consideram o tipo de texto a ser apresentado à Casa Legislativa  e, assim, fazem  distinção  quanto às formas de iniciativa. Manoel Gonçalves Ferreira Filho  (1989,  p. 82-83), por exemplo, explicita que:
Distinguem-se duas  formas  de iniciativa:  a não-formulada  e  a  formulada.  Esta consiste na apresentação de projeto popular ao órgão legislativo, num texto em forma  de lei,  redigido de maneira articulada, pronto para ser submetido à discussão e deliberação. Pela iniciativa não-formulada apresenta-se um documento contendo a matéria e as diretrizes gerais, cabendo ao legislador dar forma legal ao seu conteúdo. 
Por sua vez, José Afonso da Silva (2003, p. 100) comenta: A  iniciativa  legislativa  popular  pode  ser formal ou  não.
No primeiro caso, exige-se que seja formulada por meio de um projeto  de  lei  ou  de  emenda constitucional, devidamente articulado, de sorte que o povo é chamado a subscrever esse projeto que se quer apresentar ao Poder Legislativo. No segundo caso, tem-se o que se chama de“iniciativa legislativa não formulada”, ou seja, não redigida na forma de texto legislativo; é a forma exigida pelo artigo  61,  §  2º,  de nossa  Constituição,  como  também pelo  artigo  71  da  Constituição  italiana;  essa  forma  se revela como simples exercício do direito de petição, pelo qual se pede aos parlamentares a elaboração de normas sobre assuntos especificados.
A  opinião  de  José  Afonso  da  Silva  de  que  a  forma  de iniciativa  prevista no §  2º do art. 61 de nossa Constituição,  bem  como  no  art.  71  da  Constituição  italiana,  é  a não formulada mostra-se equivocada. No caso brasileiro, ao  disciplinar  a  iniciativa  popular,  a  redação  do  referido  dispositivo constitucional, assim  como o texto do art. 252  do  Regimento  Interno  da  Câmara  dos  Deputados  e o do art.  13 da  Lei nº 9.709, de 1998, que regulamenta a  execução do  disposto  nos  incisos  I,  II  e  III do art.14 da Constituição Federal (plebiscito, referendo e iniciativa popular), mencionam expressamente  a apresentação de projeto  de  lei  à  Câmara  dos  Deputados.  Ora,  o  próprio Silva reconhece que a exigência de projeto de lei (articulado) caracteriza a iniciativa formal.
Quanto  à  iniciativa  popular  no  direito  italiano,  Roberto Rosas (1970, p. 35) informa que: “A Constituição italiana defere ao povo o exercício da iniciativa das leis por meio de  uma  proposta, formulada, no  mínimo,  por  50.000 eleitores,  constituindo  um  projeto  articulado  (artigo  71 da  Constituição italiana)”.  O  texto  italiano  vigente  em 7/3/2007 ratifica a informação apresentada por Rosas: No Brasil, iniciativa popular consubstancia-se na apresentação de projeto de lei com o apoio de um número de eleitores  que  seja  igual ou superior  a um percentual específico da totalidade de eleitores da circunscrição eleitoral, equivalente ao determinado para a esfera estatal que possua competência legislativa para disciplinar a matéria objeto  da  proposição  apresentada  pelos  cidadãos.   
Pres. Câmara Vereadores Josué Meneses recebendo o Projeto
Esse percentual  está  definido  na  Constituição brasileira  para os níveis federal e  municipal (CF, arts.  29, XIII, e  62, § 2º). Por exemplo, em se tratando de matéria de competência da União, o projeto  de iniciativa popular deve  ser assinado por, pelo  menos,  um  por  cento  do  eleitorado nacional,  pois, nesse caso,  a  circunscrição  é  o País,  e apresentado  à Câmara  dos  Deputados; caso a iniciativa seja em matéria  de competência municipal,  no  mínimo, cinco  por cento  dos  eleitores do  município, que é  a circunscrição  respectiva,  devem  constar como signatários do  projeto encaminhado  à Câmara de Vereadores. A iniciativa popular estadual, por sua vez, deverá ser exercida na Assembléia Legislativa, nos termos da lei (CF, art. 27, § 4º).
A  despeito  dessas  conclusões,  cumpre  ressaltar  que  a sociedade brasileira ofereceu enorme contribuição à elaboração dessas leis, bem como ao processo de democratização do País.  A  partir  de demandas  sociais existentes no corpo  da  sociedade,  cidadãos  e  organizações  sociais mobilizaram-se, redigiram  projetos,  saíram  às ruas,  colheram  centenas  de  milhares  de  assinaturas  do  povo, atraíram a atenção da mídia impressa, sonora e televisiva e, por conseguinte, a atenção de diversas autoridades do País,  dentre  as quais  se  encontravam parlamentares  da época e  o então  Presidente da  República, que acabaram por assumir a ideia.
Portanto apresentamos este projeto com intuito de implantar o processo de transparência em nosso município, através do Conselho, como instrumento de controle social a contribuir com a gestão municipal.

Abdijalili Belchot
Coordenador da ONG AMAJE-BA
E-mail: amaje-ba@bol.com
Tel: 55(03173) 8813-0913/3525-8655/3523-9142.

Foto by: Valter Sandoval O Protestante

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