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sexta-feira, 29 de junho de 2012

STF DERRUBA LIMINAR. GREVE DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA TEM LEGALIDADE


Supremo Tribunal Federal derrubou a liminar pedida pelo governo que determinava a ilegalidade da greve


STF derruba liminar. Greve dos professores da rede pública tem legalidade
Foto: Manuela Cavadas / Metropress (Arquivo)


A greve dos professores da rede estadual de ensino, que completa 80 dias nesta sexta-feira (29) , acaba de ganhar novos contornos. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, cassou nesta quinta-feira (28) a liminar que determinava a ilegalidade da greve.

"(...) Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta reclamação, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF, apenas para cassar in totum a decisão ora impugnada, proferida, em 13/4/2012, na Ação Civil Pública 0329637-85.2012.8.05.0001, e determinar sua imediata remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, onde deverá ser originariamente processada e julgada à luz do que contido nas Leis 7.701/1988 e 7.783/1989, tudo em conformidade com os acórdãos prolatados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA. Julgo prejudicado o exame do pedido de medida liminar."

O determinação da ilegalidade da greve foi solicitada pelo Governo do Estado da Bahia e concedida pelo juíz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Ricardo D' Ávila, em 13 de abril deste ano.

Com a decisão do STF, o processo retorna agora para o Tribunal de Justiça da Bahia para julgamento de mérito. Cabe ao Tribunal a decisão sobre outras questões como, por exemplo, o pagamento ou não dos dias de paralisação dos professores. O ministro Ricardo Lewandowsi, entretanto, emitiu um parecer favorável ao não pagamento com base na prerrogativa da suspensão do contrato de trabalho.


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